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Concursos Públicos
 

O “Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica” (MoU), celebrado em 17 de Maio de 2011 entre o Governo Português, a Comissão Europeia (CE), o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), refere no ponto relativo à Contratação Pública (7.22) que “o Governo irá modificar o enquadramento jurídico nacional da contratação pública e melhorar as práticas de adjudicação, no sentido de assegurar um ambiente de negócios mais transparente e competitivo e de melhorar a eficiência da despesa pública”.

 Neste contexto, encontram-se presentemente em discussão algumas alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro que, previsivelmente, serão publicadas no decorrer do último trimestre do corrente ano, entre as quais se destacam as seguintes:

 a)     Aplicabilidade integral das regras da contratação pública, designadamente a Parte II  do CCP, aos procedimentos promovidos pelas fundações públicas e hospitais EPE;

 b)    Obrigatoriedade das entidades públicas adjudicantes convidarem pelo menos 3 fornecedores nos procedimentos de ajuste directo, ao contrário do regime actual que permite que apenas seja convidada 1 entidade;

 c)     Revogação da norma do CCP que estabelece a possibilidade de ajuste directo de contratos de qualquer valor cujo objecto sejam serviços informáticos de desenvolvimento de software e de manutenção ou assistência técnica de equipamentos;

 d)    Alteração da norma do CCP que estabelece que não podem ser candidatos as entidades que tenham, a qualquer título, prestado, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento (a versão final desta alínea poderá consagrar a possibilidade de os concorrentes poderem intervir na elaboração das peças concursais desde que provem que essa circunstância não constituiu uma vantagem injustificada que tenha colocado em causa o princípio da concorrência);

 e)     Articulação e limitação do regime dos “trabalhos a mais” e “trabalhos de suprimento de erros e omissões”;

 f)     O portal da contratação pública www.base.gov.pt passará a incluir a indicação de todos os concorrentes que apresentem propostas no âmbito de ajustes directos bem como disponibilizará a versão final do contrato celebrado entre a entidade adjudicante e o adjudicatário.

 Estes são apenas cenários possíveis na linha das recomendações constantes do MoU e que poderão, naturalmente, não coincidir totalmente com a redacção final das alterações do diploma de que daremos nota oportunamente.

 


 

 

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