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A Liberalização do Mercado Energético Europeu | O Terceiro Pacote Comunitário Energético e o “Unbundling”

O designado “Terceiro Pacote Comunitário Europeu” compreende as normas propostas pela Comissão Europeia em 19 de Setembro de 2007 para completar as regras actualmente em vigor sobre o Mercado Europeu da Energia. Propõe-se:

1. A alteração da Directiva CE/54/2003, de 26 de Junho de 2003, sobre as normas comuns para o mercado interno da electricidade;

2. A alteração da Directiva CE/55/2003, de 26 de Junho de 2003, relativa às normas comuns para o mercado interno do gás natural;

3. Regulamentar a criação de uma Agência de Cooperação das Entidades Reguladoras de Energia;

4. A alteração do Regulamento (CE) no. 1228/2003 de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso às redes para as trocas transfronteiriças de electricidade;

5. A alteração do Regulamento (CE) no. 1775/2005, de 28 de Setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes para as trocas transfronteiriças de gás.

Dezembro de 2008

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